Política de Privacidade

1. Introdução

A Mão na Rota Contabilidade ("Mão na Rota", "nós") respeita a sua privacidade e está comprometida em proteger os dados pessoais de caminhoneiros, transportadores autônomos de carga (TACs), transportadoras e demais clientes e visitantes ("você", "titular").

Esta Política de Privacidade explica, de forma clara, como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, incluindo as regras específicas para o uso de certificados digitais ICP-Brasil.

Ao utilizar o nosso site, contratar os nossos serviços contábeis ou entrar em contato pelo WhatsApp, telefone ou e-mail, você concorda com as práticas descritas nesta Política.

2. Quem é o Controlador dos Dados

A Mão na Rota Contabilidade atua como Controladora dos dados pessoais tratados por meio deste site e dos canais de atendimento (WhatsApp, telefone, e-mail e videoconferência), sendo responsável por decidir as finalidades e a forma do tratamento dos seus dados.

Em alguns casos, quando processamos serviços contábeis em nome de terceiros parceiros (por exemplo, prefeituras, Receita Federal ou plataformas de emissão fiscal), atuamos como Operadora, seguindo instruções do titular ou de órgãos públicos.

3. Dados que Coletamos

Coletamos apenas os dados necessários para prestar os nossos serviços de apoio contábil e administrativo. Podem incluir:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, estado civil.
• Dados de contato: telefone, WhatsApp, e-mail e endereço.
• Dados empresariais: CNPJ, razão social, CCMEI, Contrato Social, inscrição estadual e municipal, RNTRC/ANTT.
• Dados fiscais e financeiros: notas fiscais, CT-e, MDF-e, CIOT, guias de impostos, balancetes, faturamento e extratos necessários à escrituração contábil.
• Certificado Digital: arquivo e senha do e-CNPJ/e-CPF modelo A1, quando fornecido para uso exclusivo em rotinas contábeis autorizadas.
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador e páginas visitadas, coletados de forma automática ao acessar o site.
• Registos de atendimento: conversas de WhatsApp, e-mails e chamadas realizadas com a nossa equipe ou com o assistente de IA.

4. Para que Usamos os seus Dados

Utilizamos os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Abertura, regularização e desenquadramento de MEI/ME Caminhoneiro;
• Emissão de notas fiscais eletrónicas (NF-e), CT-e, MDF-e e CIOT;
• Escrituração contábil, apuração de impostos e distribuição de lucros isentos;
• Envio de obrigações acessórias aos órgãos federais, estaduais e municipais (e-CAC, Receita Federal, Prefeituras);
• Prestação de suporte técnico via WhatsApp, telefone, e-mail e videoconferência, incluindo atendimento automatizado por inteligência artificial;
• Gestão da renovação anual do Certificado Digital;
• Divulgação de caminhoneiros regularizados na "Lista de Confiança" a transportadoras parceiras, mediante consentimento prévio do motorista;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias impostas por órgãos como Receita Federal, ANTT e Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
• Melhoria contínua dos nossos serviços e comunicação comercial, quando autorizado.

5. Base Legal para o Tratamento

Tratamos os seus dados com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD (art. 7º):

• Execução de contrato: para prestar os serviços contábeis contratados;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: para atender exigências fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
• Consentimento: para inclusão na Lista de Confiança, comunicações de marketing e casos específicos indicados no momento da coleta;
• Legítimo interesse: para melhoria dos serviços, segurança da informação e prevenção a fraudes, sempre respeitando os seus direitos e expectativas.

6. Compartilhamento de Dados

Os seus dados podem ser compartilhados, na medida do necessário, com:

• Órgãos públicos: Receita Federal, Prefeituras, Secretarias da Fazenda, ANTT/RNTRC e demais entes fiscalizadores, quando exigido por lei;
• Prestadores de tecnologia: sistemas de emissão fiscal, provedores de e-mail e mensageria (como o WhatsApp Business), sob contratos de confidencialidade;
• Transportadoras parceiras: apenas dados de regularidade cadastral, e apenas se você consentir com a inclusão na "Lista de Confiança";
• Autoridades competentes: mediante ordem judicial, requisição legal ou para o exercício regular de direitos.

Não vendemos os seus dados pessoais a terceiros.

7. Tratamento do Certificado Digital

Quando você compartilha o seu Certificado Digital A1 conosco, ele é configurado para uso exclusivo em rotinas contábeis autorizadas (emissão fiscal, transmissão de obrigações acessórias e consultas em portais oficiais).

Cada acesso realizado com o certificado é registado em log de auditoria, com data, hora e identificação do operador responsável, garantindo rastreabilidade completa e conformidade com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

8. Retenção de Dados

Mantemos os seus dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, incluindo os prazos legais de guarda de documentos fiscais e contábeis exigidos pela legislação brasileira (em geral, cinco anos ou mais, conforme o tipo de documento e a obrigação legal aplicável).

Após esse período, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando a manutenção for necessária para cumprimento de obrigação legal ou defesa em processos administrativos ou judiciais.

9. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os seus dados pessoais contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, tais como:

• Controle de acesso restrito às informações e ao Certificado Digital;
• Registos de auditoria criptografados para ações sensíveis;
• Contratos de confidencialidade com a nossa equipe técnica;
• Boas práticas de segurança nos sistemas e canais de comunicação utilizados.

10. Cookies e Tecnologias de Navegação

O nosso site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência de navegação, entender como o site é utilizado e otimizar o nosso conteúdo. Você pode configurar o seu navegador para bloquear ou apagar cookies a qualquer momento, ciente de que isso pode afetar algumas funcionalidades do site.

11. Seus Direitos como Titular de Dados

Nos termos do artigo 18 da LGPD, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados;
• Acessar os seus dados pessoais;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogar o consentimento e solicitar a exclusão dos dados tratados com base nele (por exemplo, saída da Lista de Confiança);
• Obter informação sobre com quem os seus dados foram compartilhados;
• Apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelos canais indicados na seção 14.

12. Crianças e Adolescentes

Os nossos serviços são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos, empresários e profissionais do transporte de carga. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes.

13. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas ou na legislação aplicável. A data da última atualização está indicada no topo desta página. Recomendamos a consulta periódica deste documento.

14. Fale com o nosso Encarregado de Dados (DPO)

Se tiver dúvidas sobre esta Política ou quiser exercer os seus direitos como titular de dados, entre em contacto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

Substitua os dados de contacto acima pelos dados reais da sua empresa e do encarregado (DPO) responsável antes de publicar esta página.